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Decreto Regulamenta Transporte Alternativo

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A partir do dia 20 de agosto, no município de Balneário Camboriú entrará em vigor a regulamentação do uso, áreas e horários para patinetes, bicicletas elétricas e ciclomotores. Na visão do Secretário de Segurança, David Queiroz, o decreto vem para dar mais segurança aos usuários dos transportes alternativos e para evitar graves acidentes. “Queremos que as pessoas os utilizem cada vez mais, tanto que a expectativa é que até 2020 tenhamos em Balneário quase 90 km de ciclofaixas”, explica o secretário.

Com o novo decreto, os agentes de trânsito da Balneário Camboriú estão passando pela primeira fase teórica sobre a nova legislação e sanções que entraram em rigor. Mais perto da data, os agentes vão estar no segundo ciclo de aperfeiçoamento.

O que será contemplado pelo decreto municipal, segue abaixo os principais pontos

Patinetes

Poderão circular em ciclofaixas ou ciclovias, em velocidade inferior a 20 km/h, proibido trafego por calçadas, na ciclofaixa da Avenida Atlântica fica proibido uso entre 8 horas e 12 horas aos finais de semana e feriados.

Bicicletas Elétricas

Pode circular em ciclovias ou ciclofaixas; precisa ter espelhos; indicador de velocidade; campainha e sinalização noturna dianteira, traseira e lateral. O uso de capacete é obrigatório.

Ciclomotores

Veículos de duas rodas com mais de 1,2 metros. Proibida a circulação por pessoas sem habilitação A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC)* emitido pelo Detran. Proibido circulação em calçadas, ciclovias e ciclofaixas.

*Para obter a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC): Pessoa precisa ser maior de 18 anos, saber ler, escrever e possuir CPF.

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